A Portaria 271/2025/1, de 24 de julho, transpôs para o Direito português as últimas versões dos anexos da Diretiva 2008/68/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de setembro de 2008, alterados pela Diretiva Delegada (UE) 2025/149 da Comissão, de 15 de novembro de 2024, a fim de ter em conta o progresso científico e técnico.
